REsp 2181108 - DECISAO

REsp 2181108 - DECISAO

Verificada contradição no acórdão recorrido quanto à natureza do levantamento (se mera atualização de quantia depositada ou restituição de levantamento de depósito judicial a título de indébito tributário), anula-se o julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a contradição e esclareça a natureza do caso, sendo tal esclarecimento condição necessária para definir os consectários legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Recorrido: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso E Deu Lhe Provimento Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Levantamento De Depósito Judicial, Indébito Tributário, Tema 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Correção Monetária Levantamento De Depósito Judicial Indébito Tributário Tema 905/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Município de Tubarão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Parcialmente O Recurso E Deu Lhe Provimento Para Anular O Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição e omissão no acórdão recorrido em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza do levantamento: mera atualização de depósito judicial ou restituição de levantamento de depósito judicial feito em garantia a indébito tributário
  3. 3 Aplicabilidade dos índices de correção utilizados pelo ente público (UFM, IPCA-E, Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Verificada contradição no acórdão recorrido quanto à natureza do levantamento (se mera atualização de quantia depositada ou restituição de levantamento de depósito judicial a título de indébito tributário), anula-se o julgamento dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a contradição e esclareça a natureza do caso, sendo tal esclarecimento condição necessária para definir os consectários legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
  • Determinar que o Tribunal a quo supria a contradição e esclareça se o caso trata de mera atualização de quantia depositada ou de restituição de levantamento de depósito judicial feito em garantia a indébito tributário