AREsp 2814277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pela parte recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ROBERTO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.90, §4º, do CPC em favor da Fazenda Nacional
  2. 2 Redução de honorários de sucumbência e requisito de reconhecimento pelo réu e pagamento integral
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido pela parte recorrente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.