AREsp 2817454 - DECISAO

AREsp 2817454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e contemporânea, que o acórdão do Tribunal de origem divergisse da jurisprudência deste Superior Tribunal; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes do STJ no sentido de que, nas hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei n. 6.830/1980), é admissível a fixação de honorários por apreciação equitativa, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante (na Origem): FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Da CDA (art. 26 Da Lei N. 6.830/1980), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Da CDA (art. 26 Da Lei N. 6.830/1980) Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.076/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

FAZENDA PÚBLICA

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em execuções fiscais extintas por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 1.076/STJ em hipóteses de extinção da execução fiscal por art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e contemporânea, que o acórdão do Tribunal de origem divergisse da jurisprudência deste Superior Tribunal; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com precedentes do STJ no sentido de que, nas hipóteses de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da Lei n. 6.830/1980), é admissível a fixação de honorários por apreciação equitativa, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Sem honorários recursais.