REsp 2194677 - DECISAO

REsp 2194677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal era coincidente com a tese firmada no Tema 444/STJ, pela qual o Tribunal de origem se conformou, e porque houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao dispositivo indicado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: sócio agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Juízo De Conformidade, IPVA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Redirecionamento Da Execução Juízo De Conformidade IPVA

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

sócio agravante

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 444/STJ
  3. 3 Prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria acerca da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal era coincidente com a tese firmada no Tema 444/STJ, pela qual o Tribunal de origem se conformou, e porque houve falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao dispositivo indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.