REsp 2193940 - DECISAO

REsp 2193940 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, ao caso concreto, entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Tema 566), o que torna prejudicada a análise da matéria no STJ; além disso, a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Decor Art. Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Precedente Repetitivo (tema 566), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Precedente Repetitivo (tema 566) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Decor Art. Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente da execução fiscal
  2. 2 Nulidade/validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou, ao caso concreto, entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Tema 566), o que torna prejudicada a análise da matéria no STJ; além disso, a alegada nulidade da CDA exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das questões apontadas não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.