AREsp 2831722 - DECISAO

AREsp 2831722 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência na fundamentação do recurso, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o art. 90, §4º do CPC não foi aplicado porque não houve reconhecimento da procedência do pedido pelo réu nem cumprimento simultâneo de prestação pelo demandado; por fim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias anteriores.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Redução De Honorários Art. 90, §4º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Redução De Honorários Art. 90, §4º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução de honorários quando a parte concorda com a extinção e cumpre a prestação
  2. 2 Se houve reconhecimento da procedência do pedido pelo réu ou cumprimento simultâneo da prestação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência na fundamentação do recurso, pois a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o art. 90, §4º do CPC não foi aplicado porque não houve reconhecimento da procedência do pedido pelo réu nem cumprimento simultâneo de prestação pelo demandado; por fim, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora nas instâncias anteriores.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial