AREsp 2795377 - DECISAO

AREsp 2795377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF). No mérito, declarou-se que seria inviável novo arbitramento de honorários na extinção da execução fiscal, pois tal condenação configuraria bis in idem, tendo sido honorários já fixados anteriormente no julgamento do agravo de instrumento, e que a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: E-21 AGÊNCIA DE MULTICOMUNICAÇÃO LTDA.; Recorrente: HOMRICH PORTINHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA PÚBLICA E EMPRESARIAL S.S.; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Cancelamento De CDA, Princípio Da Causalidade, Bis in Idem, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Cancelamento De CDA Princípio Da Causalidade Bis in Idem +2 more

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Parties

E-21 AGÊNCIA DE MULTICOMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrente

HOMRICH PORTINHO & ASSOCIADOS - ADVOCACIA PÚBLICA E EMPRESARIAL S.S.

Recorrente

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por vício de fundamentação e ausência de embargos de declaração
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo do débito (CDA)
  3. 3 aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de oposição de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF). No mérito, declarou-se que seria inviável novo arbitramento de honorários na extinção da execução fiscal, pois tal condenação configuraria bis in idem, tendo sido honorários já fixados anteriormente no julgamento do agravo de instrumento, e que a revisão do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.