AREsp 2812574 - DECISAO

AREsp 2812574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a agravante deixou de atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou a essencialidade dos valores bloqueados exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e apresentou fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud), Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud) Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

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Parties

BW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessivas penhoras online via SISBAJUD e necessidade de esgotamento de diligências/observância do art. 805 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguir nulidade da Certidão de Dívida Ativa sem dilação probatória
  3. 3 Prova da essencialidade de verbas bloqueadas e vedação de reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a agravante deixou de atacar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não comprovou a essencialidade dos valores bloqueados exigindo reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e apresentou fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.