REsp 2157689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos incs. I e II do art. 535 do CPC/1973; além disso, entendeu-se que a declaração do contribuinte (DIPJ) constituiu o crédito tributário em conjunto com a documentação e entendimento regional, iniciando-se a prescrição a partir da constituição em 29/09/1999, motivo pelo qual não são cabíveis embargos de declaração para modificar o mérito já enfrentado.

Parties
Agravante: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Recurso Interposto Na Vigência Do Cpc/1973
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, COFINS, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, DIPJ, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Lançamento Por Homologação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal COFINS Prescrição Constituição Do Crédito Tributário DIPJ Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Recurso Interposto Na Vigência Do Cpc/1973

Legal Issues

  1. 1 Se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) constitui o crédito tributário para fins de início do prazo prescricional
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão ou contradição nos termos dos incs. I e II do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos incs. I e II do art. 535 do CPC/1973; além disso, entendeu-se que a declaração do contribuinte (DIPJ) constituiu o crédito tributário em conjunto com a documentação e entendimento regional, iniciando-se a prescrição a partir da constituição em 29/09/1999, motivo pelo qual não são cabíveis embargos de declaração para modificar o mérito já enfrentado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno