AREsp 2714177 - ACORDAO

AREsp 2714177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a pretensão implicaria reexame fático-probatório e dilação probatória para apurar o exato montante a ser excluído da CDA, providências vedadas na via da exceção de pré-executividade, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7, 83 e 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Cobrança De CDA, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cobrança De CDA Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecer exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a pretensão implicaria reexame fático-probatório e dilação probatória para apurar o exato montante a ser excluído da CDA, providências vedadas na via da exceção de pré-executividade, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 7, 83 e 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade e considerou hígido o remanescente da CDA.