AREsp 2666267 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a aplicação do limite da taxa SELIC aos juros de mora exigidos, e que a insurgência quanto à ausência de dialeticidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte recorrida em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à ausência de pressuposto processual (Princípio da Dialeticidade)
  2. 2 Alegada inexistência de provas que infirmem a presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicabilidade do limite da taxa SELIC aos juros de mora exigidos pela FESP (Lei Estadual 13.918/09)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, reconheceu a aplicação do limite da taxa SELIC aos juros de mora exigidos, e que a insurgência quanto à ausência de dialeticidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte recorrida em 2% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publicar-se