AREsp 2840508 - DECISAO

AREsp 2840508 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, não se comprovou a divergência jurisprudencial capaz de fundamentar o Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial Não Admitido, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Custas Processuais Princípio Da Causalidade Recurso Especial Não Admitido Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta após quitação administrativa do débito sem citação do executado
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática e identidade jurídica para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, não se comprovou a divergência jurisprudencial capaz de fundamentar o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.