REsp 2198473 - DECISAO

REsp 2198473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão sobre ponto essencial; manteve-se o entendimento de que a previsão do Decreto Estadual nº 44.747/2008 permitindo intimação exclusivamente por publicação em Diário Oficial colide com o art. 37 da Lei Estadual nº 14.184/2002 quando o interessado é certo e em local conhecido, acarretando nulidade dos atos administrativos a partir da intimação inválida; ademais, a alegação de violação da reserva de plenário foi considerada genérica e insuficiente para abertura da via especial, e as regras sobre honorários recursais foram aplicadas conforme o art. 85 do CPC/2015, majorando-se os...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Intimação Por Diário Oficial, Processo Administrativo, Devido Processo Legal, Reserva De Plenário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intimação Por Diário Oficial Processo Administrativo Devido Processo Legal +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de intimação exclusivamente por publicação em Diário Oficial em processos tributários administrativos
  2. 2 Compatibilidade do Decreto Estadual nº 44.747/2008 com a Lei Estadual nº 14.184/2002
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo não incorreu em omissão sobre ponto essencial; manteve-se o entendimento de que a previsão do Decreto Estadual nº 44.747/2008 permitindo intimação exclusivamente por publicação em Diário Oficial colide com o art. 37 da Lei Estadual nº 14.184/2002 quando o interessado é certo e em local conhecido, acarretando nulidade dos atos administrativos a partir da intimação inválida; ademais, a alegação de violação da reserva de plenário foi considerada genérica e insuficiente para abertura da via especial, e as regras sobre honorários recursais foram aplicadas conforme o art. 85 do CPC/2015, majorando-se os...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários nos termos expostos
  • Publique-se e intimem-se