REsp 2065603 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o exame das alegadas nulidades demandaria reexame do contexto fático-probatório e das próprias CDAs, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e o Tribunal de origem já fundamentou a possibilidade de substituição/aproveitamento parcial das CDAs e decidiu sobre aspectos de constitucionalidade das taxas discutidas.

Parties
Agravante: GEORGE SELIM SKAFF; Agravante: OUTRO; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Substituição De CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Substituição De CDA

Case Brief

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Parties

GEORGE SELIM SKAFF

Agravante

OUTRO

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Nulidade total ou parcial das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o exame das alegadas nulidades demandaria reexame do contexto fático-probatório e das próprias CDAs, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e o Tribunal de origem já fundamentou a possibilidade de substituição/aproveitamento parcial das CDAs e decidiu sobre aspectos de constitucionalidade das taxas discutidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno