REsp 2186167 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal se dirige predominantemente à impugnação de ato normativo secundário (Resolução do CNJ n.º 547/2024), hipótese em que o recurso especial, isoladamente, não é via adequada para reexaminar resolução administrativa, nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da jurisprudência consolidada do STJ; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou a resolução por considerá-la norma processual aplicável imediatamente e constatou ausência de movimentação, citação e bens penhoráveis, o que autorizou a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO-CRF-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Resolução CNJ N.º 547/2024, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual, Tempus Regit Actum, Interesse De Agir, Extinção Do Feito Por Inércia Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Resolução CNJ N.º 547/2024 Aplicabilidade Imediata De Norma Processual Tempus Regit Actum Interesse De Agir +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO-CRF-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n.º 547/2024 às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais
  2. 2 Compatibilidade entre a Resolução CNJ n.º 547/2024 e a Lei n. 12.514/2011
  3. 3 Efeito temporal de norma processual (aplicação imediata aos processos em curso)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal se dirige predominantemente à impugnação de ato normativo secundário (Resolução do CNJ n.º 547/2024), hipótese em que o recurso especial, isoladamente, não é via adequada para reexaminar resolução administrativa, nos termos do art. 105, III, "a", da CF e da jurisprudência consolidada do STJ; subsidiariamente, a Corte de origem aplicou a resolução por considerá-la norma processual aplicável imediatamente e constatou ausência de movimentação, citação e bens penhoráveis, o que autorizou a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro a verba de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.