AREsp 1056934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a orientação consolidada do STJ: a execução fiscal prossegue, o juízo da execução decide inicialmente sobre penhora e, se houver constrição, deve comunicar o juízo da recuperação para que este examine a viabilidade e determine eventual substituição, cabendo ao juízo da execução analisar alterações factuais como o encerramento da recuperação.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Momento da comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre constrições realizadas na execução fiscal
  3. 3 Efeito do deferimento do plano de recuperação judicial sobre o prosseguimento das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a orientação consolidada do STJ: a execução fiscal prossegue, o juízo da execução decide inicialmente sobre penhora e, se houver constrição, deve comunicar o juízo da recuperação para que este examine a viabilidade e determine eventual substituição, cabendo ao juízo da execução analisar alterações factuais como o encerramento da recuperação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.