REsp 2197781 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento tendo em conta que o pedido de falência foi distribuído antes da vigência da Lei n. 11.101/2005, impondo-se a aplicação do Decreto-Lei n. 7.661/1945 nos termos do art. 192 da Lei n. 11.101/2005; assim, a multa fiscal moratória, considerada pena administrativa segundo as Súmulas 192 e 565 do STF, não se inclui no crédito habilitado na falência, e não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Moratória Honorários Advocatícios Direito Intertemporal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 7.661/1945 ou da Lei n. 11.101/2005 ao procedimento falimentar iniciado antes da vigência da nova lei
  2. 2 Possibilidade de inclusão da multa fiscal moratória no crédito habilitado na falência (massa falida)
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional/União em honorários sucumbenciais e a aplicação do art. 85 do CPC e das regras sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento tendo em conta que o pedido de falência foi distribuído antes da vigência da Lei n. 11.101/2005, impondo-se a aplicação do Decreto-Lei n. 7.661/1945 nos termos do art. 192 da Lei n. 11.101/2005; assim, a multa fiscal moratória, considerada pena administrativa segundo as Súmulas 192 e 565 do STF, não se inclui no crédito habilitado na falência, e não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se