REsp 2190904 - DECISAO

REsp 2190904 - DECISAO

O STJ reconheceu que, apesar do disposto no art. 26 da LEF, a jurisprudência admite a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a execução fiscal foi discutida anteriormente (por ex., citação válida e atos de defesa que repercutem na higidez da execução) ou quando o cancelamento ocorreu após decisão que afasta o débito; a inovação recursal apontada não configurou omissão a ser sanada. No caso concreto, tendo ocorrido decisão de 1ª instância anterior ao cancelamento administrativo, afasta-se a aplicação do art. 26 da LEF, mantendo-se a condenação em honorários e majorando-se em 1% o montante em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Cancelamento Da CDA, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Tema 143/stj, Tema 421/stj, Tema 1.076/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Cancelamento Da CDA Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 para afastar condenação em honorários
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade mesmo quando houve cancelamento administrativo da CDA antes do julgamento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, apesar do disposto no art. 26 da LEF, a jurisprudência admite a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a execução fiscal foi discutida anteriormente (por ex., citação válida e atos de defesa que repercutem na higidez da execução) ou quando o cancelamento ocorreu após decisão que afasta o débito; a inovação recursal apontada não configurou omissão a ser sanada. No caso concreto, tendo ocorrido decisão de 1ª instância anterior ao cancelamento administrativo, afasta-se a aplicação do art. 26 da LEF, mantendo-se a condenação em honorários e majorando-se em 1% o montante em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% do valor atualizado da causa