AREsp 2823955 - DECISAO

AREsp 2823955 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre questões relevantes suscitadas (critérios de atualização dos honorários de sucumbência e restituição das custas adiantadas), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 489 e 1.022, de modo que o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Restituição De Custas Processuais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Honorários De Sucumbência Restituição De Custas Processuais

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização dos honorários de sucumbência
  2. 2 Omissão quanto à restituição das custas processuais adiantadas
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre questões relevantes suscitadas (critérios de atualização dos honorários de sucumbência e restituição das custas adiantadas), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 489 e 1.022, de modo que o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre os critérios de atualização dos honorários de sucumbência e sobre a restituição das custas processuais adiantadas