REsp 2188001 - DECISAO

REsp 2188001 - DECISAO

Houve ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto ao argumento de que o contribuinte teria apresentado declaração a ser homologada (aplicação do art.150, §4º do CTN), devendo o Tribunal decidir expressamente sobre tal questão; por isso, o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com pronunciamento sobre a matéria suscitada.

Parties
Recorrente: Zona Verde do Brasil Reflorestamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Zona Verde do Brasil Reflorestamento Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à existência de declaração do contribuinte e aplicação do art.150, §4º do CTN
  2. 2 Aplicação das regras de decadência (art.173, I, do CTN) e distinção quando há declaração a homologar (art.150, §4º do CTN)
  3. 3 Suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art.40, §§1º e 2º da Lei n.6.830/80

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto ao argumento de que o contribuinte teria apresentado declaração a ser homologada (aplicação do art.150, §4º do CTN), devendo o Tribunal decidir expressamente sobre tal questão; por isso, o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com pronunciamento sobre a matéria suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão relativa à existência de declaração do contribuinte e à aplicação, se for o caso, do art.150, §4º do CTN
  • Publicação