AREsp 2643771 - DECISAO

AREsp 2643771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (inadequação de juros e correção monetária superiores à SELIC) exige verificação e cálculos que demandam dilação probatória, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; além disso, as alegadas violaçãoes constitucionais e legais não foram prequestionadas na instância ordinária, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, e é vedada ao STJ a análise de questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Agravante: DS PLUS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Recorrido: Município de São Caetano do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros E Correção Monetária Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

DS PLUS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Município de São Caetano do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da correção monetária e dos juros moratórios supostamente superiores à taxa SELIC
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória para verificação de cálculos
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada (inadequação de juros e correção monetária superiores à SELIC) exige verificação e cálculos que demandam dilação probatória, inviabilizando sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; além disso, as alegadas violaçãoes constitucionais e legais não foram prequestionadas na instância ordinária, sendo aplicáveis as Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ, e é vedada ao STJ a análise de questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.