AREsp 2616863 - ACORDAO

AREsp 2616863 - ACORDAO

O agravo interposto não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial as aplicações das Súmulas 7 e 83 do STJ; por essa razão é aplicável a Súmula 182/STJ e incide o dever de refutar, à luz do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar contemporaneidade ou distinção de precedentes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interposto não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial as aplicações das Súmulas 7 e 83 do STJ; por essa razão é aplicável a Súmula 182/STJ e incide o dever de refutar, à luz do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, ensejando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.