AREsp 2798803 - DECISAO

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Havendo ajuizamento tempestivo da execução e inexistindo despacho ordenando a citação, a paralisação do feito é imputável ao Poder Judiciário; aplica-se a Súmula 106/STJ, de modo que a prescrição da pretensão executória é afastada e os autos retornam para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Despacho Citatório, Súmula 106/stj, Impulso Oficial E Princípio Da Cooperação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Despacho Citatório Súmula 106/stj Impulso Oficial E Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 Ausência de despacho citatório e suas consequências

Ratio Decidendi

Havendo ajuizamento tempestivo da execução e inexistindo despacho ordenando a citação, a paralisação do feito é imputável ao Poder Judiciário; aplica-se a Súmula 106/STJ, de modo que a prescrição da pretensão executória é afastada e os autos retornam para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial