AREsp 2388514 - DECISAO

AREsp 2388514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre o preenchimento dos requisitos de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de haver risco de supressão de grau de jurisdição ao analisar matérias não examinadas na origem.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PELLINI; Agravante: LA GIOCONDA MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade Da CDA, Encargos Financeiros
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade Da CDA Encargos Financeiros

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PELLINI

Agravante

LA GIOCONDA MALHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação do percentual de juros e correção monetária
  2. 2 Aplicação dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ: impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação sobre o preenchimento dos requisitos de validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de haver risco de supressão de grau de jurisdição ao analisar matérias não examinadas na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.