AREsp 2799607 - DECISAO

AREsp 2799607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada nos autos a adesão ao PRD, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via eleita; ademais, a controvérsia acerca do desenquadramento envolve legislação municipal e questões de direito local, sendo inviável sua apreciação no recurso especial (Súmula 280/STF), e a alegada aplicação do Tema 918/STF não se ajusta ao paradigma dos autos.

Parties
Agravante: PAULICENTER - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ISSQN, Desenquadramento Do Regime Especial, Programa De Regularização De Débitos (prd), Diligência Probatória, Súmula 280/stf, Tema 918/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ISSQN Desenquadramento Do Regime Especial Programa De Regularização De Débitos (prd) +4 more

Case Brief

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Parties

PAULICENTER - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada omissão no acórdão e natureza dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação de adesão ao PRD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada nos autos a adesão ao PRD, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via eleita; ademais, a controvérsia acerca do desenquadramento envolve legislação municipal e questões de direito local, sendo inviável sua apreciação no recurso especial (Súmula 280/STF), e a alegada aplicação do Tema 918/STF não se ajusta ao paradigma dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.