REsp 2097322 - DECISAO

REsp 2097322 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF) e que não houve cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de obter e juntar o processo administrativo e não comprovou negativa de acesso; a juntada do processo administrativo não é exigida para ajuizamento da execução fiscal e a memória de cálculo não é requisito para validade da CDA; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: WELTON DE AZEVEDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa, Juntada De Processo Administrativo, Memória De Cálculo, Súmula 7/stj, Notificação Administrativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa Juntada De Processo Administrativo Memória De Cálculo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELTON DE AZEVEDO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de juntada do processo administrativo para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da memória de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Certidão de Dívida Ativa preenchia os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF) e que não houve cerceamento de defesa, pois a parte teve oportunidade de obter e juntar o processo administrativo e não comprovou negativa de acesso; a juntada do processo administrativo não é exigida para ajuizamento da execução fiscal e a memória de cálculo não é requisito para validade da CDA; além disso, modificar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.