AREsp 2843556 - DECISAO

AREsp 2843556 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade da CDA pois o título contém o mesmo CNPJ e inscrição estadual da executada; o nome da empresa estava incompleto por limitação de espaço no título e, se existente eventual equívoco, trata-se de erro material ou formal passível de correção segundo a Súmula 392/STJ, sem demonstrado prejuízo à defesa, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELÉTRICOS E UTILIDADES LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Formal/material, Exceção De Pré Executividade, Substituição/emenda Da CDA, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Formal/material Exceção De Pré Executividade Substituição/emenda Da CDA Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMAVI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS, MATERIAIS ELÉTRICOS E UTILIDADES LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por grafia/razão social incorreta
  2. 2 possibilidade de substituição ou emenda da CDA por erro material ou formal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade da CDA pois o título contém o mesmo CNPJ e inscrição estadual da executada; o nome da empresa estava incompleto por limitação de espaço no título e, se existente eventual equívoco, trata-se de erro material ou formal passível de correção segundo a Súmula 392/STJ, sem demonstrado prejuízo à defesa, pelo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ).

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais
  • Publique-se