REsp 2192140 - DECISAO

REsp 2192140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a alegada omissão, não reconheceu impenhorabilidade dos veículos (apenas vedou alienação para preservar a eficácia da penhora), houve trânsito em julgado dos embargos à execução correlatos tornando possível a alienação judicial, e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Leilão De Bens Penhorados, Penhora, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Leilão De Bens Penhorados Penhora Embargos À Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV; 805; 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de óbice à alienação dos veículos penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a alegada omissão, não reconheceu impenhorabilidade dos veículos (apenas vedou alienação para preservar a eficácia da penhora), houve trânsito em julgado dos embargos à execução correlatos tornando possível a alienação judicial, e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.