AREsp 2805480 - DECISAO

AREsp 2805480 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a matéria trazida é coincidente com precedente repetitivo (Tema 587/STJ) e, portanto, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada; além disso, a extinção da execução configurou mero cumprimento da sentença dos embargos à execução, não justificando nova condenação autônoma em honorários sucumbenciais, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido dentro dos limites do juízo de retratação.

Parties
Agravante: Humberto Sanchez Quintanilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Precedentes Repetitivos (tema 587/stj), Retratação/juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Precedentes Repetitivos (tema 587/stj) Retratação/juízo De Retratação Embargos De Declaração

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Parties

Humberto Sanchez Quintanilha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação autônoma em honorários sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos
  2. 2 Aplicação de precedente repetitivo (Tema 587/STJ) ao caso concreto
  3. 3 Se a extinção da execução por mero cumprimento da sentença dos embargos enseja nova condenação em honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a matéria trazida é coincidente com precedente repetitivo (Tema 587/STJ) e, portanto, a análise do recurso especial mostrou-se prejudicada; além disso, a extinção da execução configurou mero cumprimento da sentença dos embargos à execução, não justificando nova condenação autônoma em honorários sucumbenciais, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido dentro dos limites do juízo de retratação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.