AREsp 2578041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a matéria alegada pela embargante refere-se ao mérito que foi afastado do exame pelo recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição passível de integração via art. 1.022 CPC/2015; além disso, não é cabível utilizar embargos para efetivar prequestionamento constitucional na via especial.

Parties
Embargante/recorrente/arrematante: Arrozeira Bom Jesus Ltda.; Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executada: Inbracel - Indústria Brasileira de Cereais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação De Imóvel, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Arrematação De Imóvel Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Arrozeira Bom Jesus Ltda.

Embargante/recorrente/arrematante

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

Inbracel - Indústria Brasileira de Cereais Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissões versus finalidade de reexame do mérito
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a matéria alegada pela embargante refere-se ao mérito que foi afastado do exame pelo recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição passível de integração via art. 1.022 CPC/2015; além disso, não é cabível utilizar embargos para efetivar prequestionamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial