AREsp 2710445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos do acórdão agravado que indeferiu a admissão do recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos de constrição judicial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle pelo juízo da recuperação judicial sobre medidas constritivas para preservar o plano de recuperação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e ônus de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos do acórdão agravado que indeferiu a admissão do recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advo catícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.