AREsp 2816548 - DECISAO

AREsp 2816548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), pela impropriedade de discutir matérias constitucionais na via especial (competência do STF) e pela necessidade de reexame fático-probatório em pontos suscitados (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSMARIO DE IGUACU TRANSPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Moratórios E Multa Moratória, Taxa Selic, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Juros Moratórios E Multa Moratória +2 more

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Parties

TRANSMARIO DE IGUACU TRANSPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos legais
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 incidência da taxa Selic na cobrança de tributos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), pela impropriedade de discutir matérias constitucionais na via especial (competência do STF) e pela necessidade de reexame fático-probatório em pontos suscitados (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.