REsp 2165255 - DECISAO

REsp 2165255 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente reconheceu a validade formal das CDAs com informações suficientes, sendo a alegada nulidade insuficiente para afastar sua presunção de certeza e liquidez; a verificação da inclusão do ICMS/ISS na base do PIS/COFINS exige dilação probatória, não sendo matéria apta à exceção de pré-executividade; rever tais questões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial carece de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LAFEM ENGENHARIA LTDA; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Base De Cálculo Do Pis/cofins, Nulidade De CDA, Delação Probatória E Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Base De Cálculo Do Pis/cofins Nulidade De CDA Delação Probatória E Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LAFEM ENGENHARIA LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por ausência de informações relativas à constituição do crédito tributário
  2. 2 Inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS/COFINS e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente reconheceu a validade formal das CDAs com informações suficientes, sendo a alegada nulidade insuficiente para afastar sua presunção de certeza e liquidez; a verificação da inclusão do ICMS/ISS na base do PIS/COFINS exige dilação probatória, não sendo matéria apta à exceção de pré-executividade; rever tais questões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso especial carece de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais