AREsp 2744924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas do STF indicadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Transferência De Propriedade Sob Condição Resolúvel, Posse Indireta Do Credor Fiduciário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Transferência De Propriedade Sob Condição Resolúvel Posse Indireta Do Credor Fiduciário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias