AREsp 2829715 - DECISAO

AREsp 2829715 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que o juízo da recuperação realiza controle posterior dos atos constritivos determinados pelo juízo da execução; além disso, a agravante não apresentou impugnação analítica das razões da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Manguinhos Distribuidora S. A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego‑lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Tema 987 Dos Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Manguinhos Distribuidora S. A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Se a ordem de constrição de bens da empresa em recuperação judicial depende de prévia análise do juízo da recuperação
  3. 3 Qual é a competência do juízo da execução fiscal e do juízo da recuperação para determinar e controlar atos constritivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que o juízo da recuperação realiza controle posterior dos atos constritivos determinados pelo juízo da execução; além disso, a agravante não apresentou impugnação analítica das razões da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego‑lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego‑lhe provimento.
  • Publique‑se.