AREsp 2654089 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria exigia interpretação de legislação estadual, o que afasta o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Tributário, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Crédito Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional flui durante procedimento administrativo
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por demanda de interpretação de lei estadual
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por eventual reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria exigia interpretação de legislação estadual, o que afasta o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a alteração pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.