AREsp 2241600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou erro sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a discussão sobre a validade da CDA envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Recorrente / Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente (na Execução Fiscal): MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM; Executado (na Execução Fiscal): TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidade Processual
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente / Agravante

MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM

Exequente (na Execução Fiscal)

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Executado (na Execução Fiscal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou erro sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a discussão sobre a validade da CDA envolve análise fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a apreciação do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada