AREsp 2679953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa à data de encerramento das atividades exige dilação probatória, o que incompatibiliza a admissão da exceção de pré-executividade e implicaria reexame de provas vedado por súmula do STJ, de modo que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito.

Parties
Recorrente: CLÓVIS BARREIRO FLORIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Prova Pré Constituída, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Prova Pré Constituída Súmula 7 STJ

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Parties

CLÓVIS BARREIRO FLORIANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Rejeição de embargos de declaração por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Direito de manifestação sobre documentos e tese da parte adversa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque a matéria relativa à data de encerramento das atividades exige dilação probatória, o que incompatibiliza a admissão da exceção de pré-executividade e implicaria reexame de provas vedado por súmula do STJ, de modo que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.