AREsp 2649175 - DECISAO

AREsp 2649175 - DECISAO

Os agravos em recursos especiais foram julgados prejudicados em razão de sentença superveniente proferida na execução fiscal originária que reconheceu a prescrição do crédito tributário e de confirmação pelo Município de São Paulo da baixa do débito, configurando perda do objeto dos recursos em trâmite, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravos Em Recursos Especiais Julgados Prejudicados)
Outcome
Agravos em recursos especiais julgados prejudicados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Perda Do Objeto, Prejudicialidade Do Recurso
Tributário Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Perda Do Objeto Prejudicialidade Do Recurso

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Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravos Em Recursos Especiais Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário na execução fiscal originária
  2. 2 Efeito da sentença superveniente sobre recursos especiais em trâmite (perda do objeto)
  3. 3 Alegação de omissão/erros materiais na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os agravos em recursos especiais foram julgados prejudicados em razão de sentença superveniente proferida na execução fiscal originária que reconheceu a prescrição do crédito tributário e de confirmação pelo Município de São Paulo da baixa do débito, configurando perda do objeto dos recursos em trâmite, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravos em recursos especiais julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos em recursos especiais interpostos no presente processo, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.