REsp 2155390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as razões eram genéricas e não indicaram o dispositivo legal violado; além disso, a invocação do art. 614 do CPC mostrou-se inadequada ao caso concreto, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FACE IMOB GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, Certidão De Dívida Ativa, Súmula N. 284 STF, Art. 614 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc), Competência Disciplinária De Conselho Profissional (lei N. 6.530/78)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos Do Devedor Certidão De Dívida Ativa Súmula N. 284 STF Art. 614 Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc) +1 more

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Parties

FACE IMOB GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Lei n. 6.830/80 e CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 614 do CPC à execução fiscal discutida
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois as razões eram genéricas e não indicaram o dispositivo legal violado; além disso, a invocação do art. 614 do CPC mostrou-se inadequada ao caso concreto, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.