AREsp 2836543 - DECISAO

AREsp 2836543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fato (recebimento da notificação pelo contador com poderes para atuar em nome da empresa) cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a certidão de dívida ativa atendia aos requisitos legais mencionados.

Parties
Agravante: AGES TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

AGES TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação do encerramento do processo administrativo de lançamento do crédito tributário
  2. 2 Exigência de poderes especiais na procuração para recebimento de notificações
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fato (recebimento da notificação pelo contador com poderes para atuar em nome da empresa) cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que a certidão de dívida ativa atendia aos requisitos legais mencionados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.