AREsp 2849022 - DECISAO

AREsp 2849022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da matéria suscitada; ademais, verificou-se que o valor penhorado de R$ 1.045,26 não estava à disposição do Fisco, não sendo possível o abatimento pretendido via embargos à execução; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDECK ALVES FERREIRA; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Against Decision That Did Not Admit Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Honorários Advocatícios Defensoria Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

VALDECK ALVES FERREIRA

Agravante

Município

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Against Decision That Did Not Admit Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 whether amount already penhorado must be deducted from the principal debt under art. 805 do CPC
  2. 2 admissibility of Recurso Especial in face of Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 lack of prequestionamento of the matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da matéria suscitada; ademais, verificou-se que o valor penhorado de R$ 1.045,26 não estava à disposição do Fisco, não sendo possível o abatimento pretendido via embargos à execução; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.