REsp 2167019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos visavam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão apta a infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: SANTO CROCIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTO CROCIARI

Embargante

Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos argumentos do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos trazidos visavam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão apta a infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.