AREsp 2616118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (02/12/2022), a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão da sentença concessiva do mandado de segurança (23/06/2022), e a jurisprudência do STJ determina a extinção da execução fiscal quando a exigibilidade do crédito estava suspensa antes da propositura da execução; assim, declarou-se a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC e condenou-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, aplicando-se critério de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, extinguir a Execução Fiscal n. 1509552-04.2022.8.26.0014, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

W2W E-COMMERCE DE VINHOS S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Whether an execution fiscal must be extinguished when the tax credit's exigibility was suspended at the time of its filing
  2. 2 Effect of a concessive sentence in mandado de segurança on suspension of exigibility
  3. 3 Application of art. 151 and art. 156 of the CTN to suspension and extinction of tax credits

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal (02/12/2022), a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão da sentença concessiva do mandado de segurança (23/06/2022), e a jurisprudência do STJ determina a extinção da execução fiscal quando a exigibilidade do crédito estava suspensa antes da propositura da execução; assim, declarou-se a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC e condenou-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, aplicando-se critério de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, extinguir a Execução Fiscal n. 1509552-04.2022.8.26.0014, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extinguir a Execução Fiscal n. 1509552-04.2022.8.26.0014 com fundamento no art. 485, VI, do CPC
  • Condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00