REsp 2176536 - ACORDAO

REsp 2176536 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de origem por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação analisar e, se for o caso, substituir atos de constrição conforme art. 69 do CPC/2015 e Lei 11.101/2005 §7º-B; e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Controle Posterior Do Juízo Da Recuperação Judicial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Controle Posterior Do Juízo Da Recuperação Judicial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos autos (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência para prática e controle de atos constritivos entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação analisar e, se for o caso, substituir atos de constrição conforme art. 69 do CPC/2015 e Lei 11.101/2005 §7º-B; e não se impõe multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015