AREsp 2741377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação insuficiente, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e impede a alteração dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De IPVA, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cobrança De IPVA Legitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada legitimidade passiva da executada
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando fundamentação insuficiente, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e impede a alteração dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno