REsp 2196306 - DECISAO

REsp 2196306 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das alegações sobre a extensão da coisa julgada relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS ALBUQUERQUE TEIXEIRA; Co Agravante: FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE TEIXEIRA; Co Agravante: SÉRGIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE TEIXEIRA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Delação Probatória, Base De Cálculo Da COFINS (iss E Icms)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Embargos De Declaração Delação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS ALBUQUERQUE TEIXEIRA

Recorrente

FERNANDO CARLOS ALBUQUERQUE TEIXEIRA

Co Agravante

SÉRGIO ALEXANDRE ALBUQUERQUE TEIXEIRA

Co Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Conhecido E Provido; Anulação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à extensão da coisa julgada sobre a ilegitimidade passiva dos sócios
  2. 2 Possibilidade de apreciação da exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo da COFINS em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apreciação da inclusão/exclusão de tributos na base da COFINS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das alegações sobre a extensão da coisa julgada relativa à ilegitimidade passiva dos sócios, caracterizando negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento dos temas suscitados no recurso especial