REsp 2144813 - DECISAO

REsp 2144813 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a ANAC teria requerido o parcelamento do crédito, medida que, se comprovada, poderia interromper o prazo prescricional; configura-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e reexamine a alegação.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Pedido De Parcelamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Prequestionamento (art. 1.025
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Pedido De Parcelamento Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Prequestionamento (art. 1.025, Cpc)

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Parties

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que houve pedido de parcelamento do crédito que interromperia o prazo prescricional quinquenal
  2. 2 Se as tratativas/adesão ao parcelamento interrompem o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC diante de omissão que pode alterar o resultado da demanda

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de que a ANAC teria requerido o parcelamento do crédito, medida que, se comprovada, poderia interromper o prazo prescricional; configura-se violação ao art. 1.022, II, do CPC, impondo a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e reexamine a alegação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ANAC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, suprida a omissão, analise e decida acerca da alegação de pedido de parcelamento do crédito que interromperia o prazo prescricional.