AREsp 2806722 - DECISAO

AREsp 2806722 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem corretamente qualificou o ato judicial como despacho de mero expediente que apenas oportunizou manifestação da parte exequente sobre a Resolução nº 547/ CNJ, não possuindo cunho decisório e, portanto, sendo irrecorrível; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações processuais, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Despacho De Mero Expediente, Irrrecorribilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Despacho De Mero Expediente Irrrecorribilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pronunciamento que oportunizou manifestação sobre a Resolução nº 547/ CNJ configura despacho de mero expediente e, assim, é irrecorrível
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para modificar a decisão (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem corretamente qualificou o ato judicial como despacho de mero expediente que apenas oportunizou manifestação da parte exequente sobre a Resolução nº 547/ CNJ, não possuindo cunho decisório e, portanto, sendo irrecorrível; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações processuais, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.