AREsp 2792272 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações relativas ao art. 7º, I, da Lei 10.522/2012 e ao art. 206 do CTN não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais o tribunal local apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Em Recurso Especial Relativo a Execução Fiscal / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nomeação De Bens À Penhora, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Cadastro Informativo (cadin), Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/80), Garantia Idônea (art. 206 Ctn), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) Cadastro Informativo (cadin) Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/80) Garantia Idônea (art. 206 Ctn) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Em Recurso Especial Relativo a Execução Fiscal / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de bens à penhora idôneos autoriza a expedição de CPD-EN e a suspensão do CADIN sem anuência da Fazenda (art. 206 do CTN e art. 7º, I, Lei 10.522/12)
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/80 aos bens móveis oferecidos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as alegadas violações relativas ao art. 7º, I, da Lei 10.522/2012 e ao art. 206 do CTN não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ); ademais o tribunal local apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido